Direito Administrativo
Avaliar decisões, processos e contratos públicos com base nas regras que limitam a atuação do Estado
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Para quem é
- Servidores públicos federais
- Candidatos a concursos públicos
- Estudantes de Direito
O que você vai conseguir fazer
- Examinar os limites de decisões e atos públicos
- Conferir garantias em processos e apurações disciplinares
- Verificar etapas de contratações e execução de contratos
- Explicar controles e responsabilidades por danos e irregularidades
Conteúdo do curso
35 capítulos · 263 aulas criadas até agoraDireito Administrativo reúne as regras que organizam a atuação do poder público e protegem as garantias de quem lida com ele. O conteúdo passa pela estrutura dos órgãos, decisões, processos e agentes públicos; serviços e contratações pela Lei nº 14.133/2021; controles, danos, improbidade, bens públicos, acesso à informação, proteção de dados e administração digital. Serve de apoio a quem estuda para concursos ou acompanha o trabalho da administração pública federal.
InicianteFontes e regime jurídico-administrativo · Princípios da atuação administrativa · Organização administrativa7 capítulos
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IntermediárioPrincípios e interpretação do direito administrativo · Organização administrativa · Poderes e competências administrativas28 capítulos
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Mostrar mais 22 capítulos
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Conflito de interesses na função pública · Conflito de interesses durante o exercício do cargo · Conflito de interesses após o exercício do cargo · Consulta e autorização para atividade privada · Impedimento no processo administrativo federal · Impedimento e suspeição · Comunicação de impedimento e arguição de suspeição · Conflito de interesses e parcialidade em casos concretos · Desafio: Conflito de interesses, impedimento e suspeição
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Vencimento, remuneração e subsídio · Vantagens pecuniárias · Férias do servidor público · Licenças por saúde e doença em família · Licenças para capacitação, política e interesses particulares · Afastamentos para estudo, missão e mandato · Remoção e redistribuição · Tempo de serviço e efetivo exercício · Direito de petição do servidor · Esferas de responsabilidade do servidor · Desafio: Direitos e afastamentos dos servidores federais
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Assédio moral no ambiente de trabalho · Conflito, cobrança e conduta abusiva · Assédio sexual no ambiente de trabalho · Discriminação direta e indireta · Acolhimento de pessoas afetadas · Apuração e responsabilização em casos de assédio · Prevenção do assédio e de retaliações · Desafio: Assédio, discriminação e acolhimento
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Dever de apuração disciplinar · Investigação preliminar e sindicância · Cabimento da sindicância e do processo disciplinar · Comissão de processo disciplinar · Fases e prazos do processo disciplinar · Instrução e prova disciplinar · Indiciação, citação e defesa · Revelia e defesa técnica · Relatório e julgamento disciplinar · Penalidades e dosimetria disciplinar · Prescrição da ação disciplinar · Revisão do processo disciplinar · Desafio: Apuração e processo disciplinar federal
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Funções na prestação de serviços públicos · Monopólio natural e infraestrutura de rede · Taxa e tarifa de serviço público · Reajuste e revisão tarifária · Riscos e equilíbrio econômico-financeiro · Subsídios e modicidade tarifária · Indicadores e metas de desempenho · Autonomia das agências reguladoras · Titularidade e gestão regionalizada do saneamento · Regimes de prestação em telecomunicações · Desafio: Regulação econômica e setores de serviços públicos
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Tipos de manifestação de ouvidoria · Ouvidoria e pedido de acesso à informação · Competências e limites da ouvidoria · Comunicação anônima de irregularidade · Prazos e resposta conclusiva da ouvidoria · Proteção da identidade do denunciante · Relatórios e recomendações da ouvidoria · Desafio: Manifestações e competências das ouvidorias
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Acessibilidade no recebimento de manifestações · Complementação de manifestações · Manifestações com múltiplas demandas · Encaminhamento e acompanhamento de demandas · Análise preliminar de denúncias · Proteção contra retaliação ao denunciante · Solução consensual de demandas · Carta de serviços ao usuário · Conselhos de usuários de serviços públicos · Avaliação e melhoria dos serviços públicos · Desafio: Tratamento de demandas e participação dos usuários
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Aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/1999 · Instauração do processo administrativo · Intimação no processo administrativo · Prazos processuais administrativos · Decadência da anulação administrativa · Danos causados por concessionárias de serviço público · Responsabilidade civil por atos judiciais · Responsabilidade civil por atos legislativos · Danos decorrentes de obras públicas lícitas · Responsabilidade civil por danos nucleares · Desafio: Regras processuais e danos em situações especiais
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Lei de Acesso à Informação · LAI: pedidos de acesso à informação · LAI: classificação e prazos de sigilo · LAI: informações pessoais e acesso parcial · LGPD na administração pública · Compartilhamento de dados pessoais · Decisões administrativas automatizadas · Desafio: Informação e administração digital
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Categorias de dados na LGPD · Finalidade, adequação e necessidade · Bases legais do tratamento pelo poder público · Consentimento e tratamento pelo Estado · Tratamento de dados pessoais sensíveis · Direitos de confirmação, acesso e correção · Papéis no tratamento de dados pessoais · Término do tratamento e conservação · Segurança e comunicação de incidentes · Fiscalização e sanções da ANPD · Desafio: Fundamentos e responsabilidades do tratamento de dados
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Acesso a documentos preparatórios · Sigilo legal e classificação de informação · Graus e duração da classificação de sigilo · Competência e formalização da classificação · Reavaliação da classificação de sigilo · Acesso parcial e ocultação de trechos · Informações sobre violações de direitos humanos · Informação inexistente e produção de dados · Recursos contra negativa de acesso · Motivação da negativa de acesso · Desafio: Restrições e revisão do acesso à informação
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Abrangência subjetiva da Lei de Acesso à Informação · Transparência de recursos públicos em entidades privadas · Conteúdo mínimo da transparência ativa · Requisitos dos sítios de transparência · Transparência ativa em pequenos municípios · Requisitos do pedido de acesso · Prazos de atendimento do pedido · Gratuidade e reprodução de documentos · Lei de Acesso à Informação · Responsabilização por condutas contra o acesso · Desafio: Divulgação e atendimento de pedidos de informação
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