Direito Administrativo

Apresenta legalidade, interesse público, prerrogativas, deveres e limites que tornam as relações administrativas diferentes das relações privadas.

Trabalha Constituição, leis, regulamentos, precedentes, súmulas, pareceres e doutrina, com prática de pesquisa em portais legislativos e tribunais.

Percorre a formação do Direito Administrativo, do Estado liberal ao Estado regulador e digital, incluindo patrimonialismo, burocracia, reformas administrativas e a Constituição de 1988.

Aplica legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, proporcionalidade, segurança jurídica e proteção da confiança a casos concretos.

Delimita competências administrativas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluindo cooperação, conflitos e interesse local.

Explica órgãos, agentes, teoria do órgão, desconcentração, hierarquia e distribuição interna de competências na União, nos estados e nos municípios.

Distingue autarquias e fundações públicas, seus regimes patrimonial, processual e de pessoal, bem como criação, supervisão e extinção.

Trata de empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias, governança e limites constitucionais da atuação empresarial do Estado.

Mostra como entes federativos cooperam por consórcios públicos e convênios de cooperação para prestar serviços e executar políticas compartilhadas.

Examina serviços sociais autônomos, organizações sociais, OSCIPs e organizações da sociedade civil, com foco em qualificação, parcerias, controle e prestação de contas.

Diferencia poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e normativo, identificando competência, finalidade e abuso de poder.

Aplica o poder de polícia a licenças, autorizações, fiscalizações, interdições e multas, respeitando competência, devido processo e proporcionalidade.

Estuda competência, finalidade, forma, motivo, objeto, atributos e espécies dos atos administrativos, com exercícios de classificação e redação.

Trata de anulação, revogação, convalidação, cassação, caducidade, contraposição, prescrição e decadência, avaliando os efeitos para a Administração e os administrados.

Aplica motivação, razoabilidade, conceitos jurídicos indeterminados e controle da discricionariedade sem substituir indevidamente a decisão administrativa.

Trabalha segurança jurídica, consequências práticas, transição de entendimentos e responsabilização do agente conforme a LINDB e sua regulamentação.

Acompanha instauração, competência, impedimento, instrução, prova, participação, decisão, recursos e prazos, tomando a Lei nº 9.784/1999 como referência e comparando regras locais.

Organiza contraditório, tipicidade, culpabilidade, dosimetria, prescrição e recursos na aplicação de sanções administrativas a pessoas e empresas.

Aborda documentos eletrônicos, assinaturas, identidade digital, interoperabilidade, atendimento remoto e serviços públicos digitais à luz da Lei do Governo Digital.

Aplica transparência ativa, pedidos de acesso, classificação de sigilo, recursos e proteção de informações pessoais conforme a Lei de Acesso à Informação.

Trata bases legais, compartilhamento, segurança, direitos dos titulares e atuação de encarregados no tratamento de dados pelo poder público conforme a LGPD.

Avalia decisões automatizadas, sistemas preditivos e IA generativa quanto a motivação, explicabilidade, vieses, revisão humana, contratação e responsabilidade.

Distingue agentes políticos, servidores, empregados públicos, temporários, militares, particulares em colaboração e ocupantes de cargos em comissão.

Examina cargos, empregos, funções, concursos, acumulação, teto remuneratório, estabilidade, estágio probatório e contratação temporária.

Trata remuneração, vantagens, férias, licenças, previdência, deveres, proibições, avaliação e desligamento, considerando a variação entre estatutos federativos.

Segue sindicância e processo administrativo disciplinar desde a notícia da infração até defesa, relatório, julgamento, recursos e eventual revisão judicial.

Define serviço público, titularidade, princípios, direitos dos usuários, continuidade, remuneração, tarifas e formas de prestação direta ou delegada.

Trabalha concessão e permissão, licitação, equilíbrio econômico-financeiro, tarifas, fiscalização, intervenção, encampação, caducidade e reversão de bens.

Diferencia concessão patrocinada e administrativa, estruturando repartição de riscos, garantias, contraprestações, indicadores e avaliação de viabilidade.

Examina independência decisória, competências normativas, consultas, análise de impacto regulatório, fiscalização e controle das agências reguladoras.

Aplica falhas de mercado, regulação econômica, defesa da concorrência, subsídios, incentivos e atuação estatal direta aos limites da ordem econômica constitucional.

Classifica bens públicos, afetação, uso comum e especial, autorizações de uso, concessões, alienação, aquisição, proteção e inventário patrimonial.

Trata limitações administrativas, servidões, tombamento, ocupação temporária, requisição, parcelamento compulsório e outros limites impostos à propriedade.

Segue declaração de utilidade ou interesse social, avaliação, imissão na posse, indenização, desapropriação indireta, retrocessão e procedimentos judicial e extrajudicial.

Transforma uma necessidade pública em estudo técnico preliminar, gestão de riscos, termo de referência, orçamento estimado e plano de contratação conforme a Lei nº 14.133/2021.

Percorre agentes, modalidades, critérios de julgamento, edital, propostas, habilitação, recursos, adjudicação e homologação no processo licitatório.

Distingue dispensa, inexigibilidade e licitação dispensada, exigindo justificativa de preço, escolha do contratado, instrução processual e publicidade.

Trata formalização, cláusulas necessárias, garantias, duração, alterações, reajuste, repactuação, reequilíbrio, recebimento e extinção dos contratos.

Organiza as funções de gestor e fiscal, registros de execução, medição, pagamento, tratamento de riscos, sanções e resposta a inadimplementos.

Aplica planejamento, projetos, orçamento, matriz de riscos, regimes de execução, medição, aditivos, recebimento e controle técnico a obras e serviços de engenharia.

Estuda licitações, contratos, governança e fiscalização de empresas públicas e sociedades de economia mista conforme a Lei nº 13.303/2016.

Diferencia convênios, contratos de repasse, termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação, incluindo plano de trabalho e prestação de contas.

Relaciona planejamento administrativo a PPA, LDO, LOA, créditos, empenho, liquidação, pagamento, renúncia de receita e limites da responsabilidade fiscal.

Examina conduta, dano, nexo causal, risco administrativo, omissão estatal, excludentes, ação regressiva e responsabilidade de delegatários de serviços públicos.

Organiza autotutela, ouvidorias, corregedorias, auditoria, gestão de riscos e controle interno, distinguindo prevenção, correção e responsabilização.

Trata fiscalização parlamentar, comissões, sustação de atos, julgamento de contas e competências dos tribunais de contas, incluindo contraditório e efeitos de suas decisões.

Delimita o controle judicial de atos, políticas e omissões administrativas, com mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e tutela de urgência.

Aplica a Lei de Improbidade Administrativa após a reforma da Lei nº 14.230/2021, distinguindo dolo, tipicidade, sanções, prescrição e acordos de não persecução civil.

Trata responsabilidade objetiva de pessoas jurídicas, processo administrativo de responsabilização, acordo de leniência e cálculo de sanções conforme a Lei Anticorrupção.

Estrutura programas de integridade, códigos de conduta, canais de denúncia, controles, gestão de riscos e prevenção de conflitos de interesses no setor público.

Aplica termos de ajustamento, compromissos, negociação, mediação, arbitragem e dispute boards a conflitos disponíveis, preservando legalidade, transparência e controle.

Percorre competências ambientais, licenciamento, fiscalização, sanções, responsabilidade por danos e participação pública em decisões administrativas ambientais.

Relaciona plano diretor, zoneamento, parcelamento, licenças urbanísticas, direito de construir, regularização fundiária e instrumentos do Estatuto da Cidade.

Treina pareceres, notas técnicas, despachos, decisões, recursos e petições administrativas com exposição clara dos fatos, fundamentos, riscos e providências.

Conduz um caso completo desde o recebimento da demanda e definição da competência até instrução, decisão motivada, execução, comunicação, recurso, controle e arquivamento.

Mapeia advocacia pública e privada, consultoria, controle, regulação, licitações, gestão pública e pesquisa, indicando concursos, OAB quando exigida, portfólio de peças e formas de acompanhar legislação e jurisprudência.