Regras processuais e danos em situações especiais
Regras específicas do processo administrativo federal e situações especiais de responsabilidade civil do Estado.
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Capítulo 26 de 32 · Intermediário
Aulas
Capítulo 26 de 32 · 11 aulas curtas · 42 min- 1Aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/19993 min
- 2Instauração do processo administrativo3 min
- 3Intimação no processo administrativo4 min
- 4Prazos processuais administrativos4 min
- 5Decadência da anulação administrativa4 min
- 6Danos causados por concessionárias de serviço público4 min
- 7Responsabilidade civil por atos judiciais4 min
- 8Responsabilidade civil por atos legislativos4 min
- 9Danos decorrentes de obras públicas lícitas3 min
- 10Responsabilidade civil por danos nucleares3 min
- 11Desafio: Regras processuais e danos em situações especiais6 min
O que você vai aprender
- Aplicar regras específicas do processo administrativo federal
- Distinguir situações especiais de responsabilidade civil estatal
- Avaliar a responsabilidade por danos em casos concretos
Seu plano a partir deste capítulo
Seu plano segue o curso a partir daqui, no seu ritmo, com revisões antes que você esqueça.
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