Responsabilidade civil por atos legislativos
A responsabilidade por leis declaradas inconstitucionais e por leis de efeitos concretos depende das circunstâncias do dano e do vínculo com o ato.
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Capítulo 26: Regras processuais e danos em situações especiais11 aulas · 42 min
- 1Aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/19993 min
- 2Instauração do processo administrativo3 min
- 3Intimação no processo administrativo4 min
- 4Prazos processuais administrativos4 min
- 5Decadência da anulação administrativa4 min
- 6Danos causados por concessionárias de serviço público4 min
- 7Responsabilidade civil por atos judiciais4 min
- 8Responsabilidade civil por atos legislativos4 min
- 9Danos decorrentes de obras públicas lícitas3 min
- 10Responsabilidade civil por danos nucleares3 min
- 11Desafio: Regras processuais e danos em situações especiais6 min