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Direito Administrativo

Responsabilização disciplinar

Apuração disciplinar federal, garantias de defesa e aplicação de penalidades.

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Onde este capítulo fica no curso

Aulas

Capítulo 17 de 30 · 5 aulas curtas · 21 min
  1. 1Sindicância e processo administrativo disciplinar4 min
  2. 2Garantias do processo disciplinar3 min
  3. 3Infrações e penalidades disciplinares4 min
  4. 4Prescrição disciplinar e independência das instâncias4 min
  5. 5Desafio: Responsabilização disciplinar6 min

O que você vai aprender

  • Distinguir instrumentos de apuração disciplinar
  • Aplicar garantias e critérios de penalização
  • Avaliar prescrição e relações entre instâncias

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Seu plano segue o curso a partir daqui, no seu ritmo, com revisões antes que você esqueça.

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