Infrações e penalidades disciplinares
A escolha da penalidade considera enquadramento legal, gravidade, danos e circunstâncias do caso.
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Esta aula faz parte do curso Direito Administrativo.
Exemplo de plano3 aulas · 11 min
Garantias do processo disciplinar3 min
Infrações e penalidades disciplinaresResponsabilização disciplinar4 min
Prescrição disciplinar e independência das instânciasResponsabilização disciplinar4 min
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