Direito de petição do servidor
O direito de petição permite pedir e contestar decisões funcionais dentro dos prazos legais.
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Capítulo 16: Direitos e afastamentos dos servidores federais11 aulas · 40 min
- 1Vencimento, remuneração e subsídio3 min
- 2Vantagens pecuniárias3 min
- 3Férias do servidor público3 min
- 4Licenças por saúde e doença em família4 min
- 5Licenças para capacitação, política e interesses particulares4 min
- 6Afastamentos para estudo, missão e mandato4 min
- 7Remoção e redistribuição3 min
- 8Tempo de serviço e efetivo exercício3 min
- 9Direito de petição do servidor3 min
- 10Esferas de responsabilidade do servidor4 min
- 11Desafio: Direitos e afastamentos dos servidores federais6 min