Segurança jurídica e confiança legítima
A estabilidade das relações e a confiança legítima limitam mudanças administrativas, conforme as regras aplicáveis.
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Capítulo 2: Princípios da atuação administrativa8 aulas · 31 min
- 1Legalidade administrativa3 min
- 2Impessoalidade e finalidade pública4 min
- 3Moralidade administrativa3 min
- 4Publicidade e sigilo4 min
- 5Eficiência administrativa3 min
- 6Razoabilidade e proporcionalidade4 min
- 7Segurança jurídica e confiança legítima4 min
- 8Desafio: Princípios da atuação administrativa6 min