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Direito Administrativo

Fontes e regime jurídico-administrativo

As fontes e o regime jurídico que orientam a atuação administrativa no Brasil.

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Onde este capítulo fica no curso

Aulas

Capítulo 1 de 30 · 6 aulas curtas · 25 min
  1. 1Função administrativa e funções do Estado4 min
  2. 2Fontes do direito administrativo4 min
  3. 3Lei, jurisprudência e doutrina3 min
  4. 4Regime jurídico-administrativo4 min
  5. 5Interesse público e direitos individuais4 min
  6. 6Desafio: Fontes e regime jurídico-administrativo6 min

O que você vai aprender

  • Distinguir a função administrativa das demais funções estatais
  • Identificar as fontes do direito administrativo
  • Reconhecer prerrogativas e limites da atuação administrativa

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