Informações sobre violações de direitos humanos
A lei impede restringir o acesso a informações ou documentos sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos praticada por agentes públicos ou a seu mando.
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Capítulo 29: Restrições e revisão do acesso à informação11 aulas · 46 min
- 1Acesso a documentos preparatórios4 min
- 2Sigilo legal e classificação de informação4 min
- 3Graus e duração da classificação de sigilo4 min
- 4Competência e formalização da classificação4 min
- 5Reavaliação da classificação de sigilo4 min
- 6Acesso parcial e ocultação de trechos3 min
- 7Informações sobre violações de direitos humanos4 min
- 8Informação inexistente e produção de dados4 min
- 9Recursos contra negativa de acesso5 min
- 10Motivação da negativa de acesso4 min
- 11Desafio: Restrições e revisão do acesso à informação6 min