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Direito Administrativo

Informação inexistente e produção de dados

A inexistência de informação e a necessidade de produzir dado novo exigem resposta distinta da negativa baseada em sigilo.

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Esta aula faz parte do curso Direito Administrativo.

Exemplo de plano3 aulas · 13 min

Informações sobre violações de direitos humanos4 min
Informação inexistente e produção de dadosRestrições e revisão do acesso à informação4 min
Recursos contra negativa de acessoRestrições e revisão do acesso à informação5 min

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