Dever de apuração disciplinar
A autoridade que toma ciência de irregularidade deve promover sua apuração, observadas a competência e as garantias legais.
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Capítulo 20: Apuração e processo disciplinar federal13 aulas · 47 min
- 1Dever de apuração disciplinar3 min
- 2Investigação preliminar e sindicância4 min
- 3Cabimento da sindicância e do processo disciplinar3 min
- 4Comissão de processo disciplinar3 min
- 5Fases e prazos do processo disciplinar3 min
- 6Instrução e prova disciplinar4 min
- 7Indiciação, citação e defesa4 min
- 8Revelia e defesa técnica3 min
- 9Relatório e julgamento disciplinar3 min
- 10Penalidades e dosimetria disciplinar4 min
- 11Prescrição da ação disciplinar4 min
- 12Revisão do processo disciplinar3 min
- 13Desafio: Apuração e processo disciplinar federal6 min