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Direito Administrativo

Responsabilidade civil do Estado

Reparação de danos causados pela atuação ou omissão estatal.

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Onde este capítulo fica no curso

Aulas

Capítulo 28 de 35 · 5 aulas curtas · 20 min
  1. 1Responsabilidade civil objetiva do Estado4 min
  2. 2Responsabilidade por omissão estatal4 min
  3. 3Excludentes e atenuantes de responsabilidade3 min
  4. 4Indenização e ação regressiva3 min
  5. 5Desafio: Responsabilidade civil do Estado6 min

O que você vai aprender

  • Examinar pressupostos da responsabilidade estatal
  • Avaliar omissões e causas que afetam o nexo causal
  • Distinguir reparação e ação regressiva

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Seu plano segue o curso a partir daqui, no seu ritmo, com revisões antes que você esqueça.

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