Atributos do ato administrativo
Presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade têm alcance e exceções próprios.
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Esta aula faz parte do curso Direito Administrativo.
Exemplo de plano3 aulas · 10 min
Elementos do ato administrativo4 min
Atributos do ato administrativoAtos administrativos3 min
Motivação e motivos determinantesAtos administrativos3 min
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