Decadência administrativa e segurança jurídica
O tempo e a boa-fé podem limitar a revisão de atos favoráveis, conforme o regime aplicável.
4 minutos. Não precisa se cadastrar.
Esta aula faz parte do curso Direito Administrativo.
Exemplo de plano3 aulas · 14 min
Anulação, revogação e convalidação4 min
Decadência administrativa e segurança jurídicaAtos administrativos4 min
Desafio: Atos administrativosAtos administrativos6 min
Este é um exemplo. Seu plano segue suas respostas, então pode começar mais adiante e terminar mais cedo.
Criar meu plano
Comece grátis, sem precisar de uma conta.