Delegação e avocação de competência
A Lei nº 9.784/1999 disciplina a transferência de exercício e a retomada excepcional de competências na esfera federal.
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Esta aula faz parte do curso Direito Administrativo.
Exemplo de plano3 aulas · 12 min
Competência administrativa4 min
Delegação e avocação de competênciaCompetências e modalidades de poder administrativo5 min
Poder hierárquicoCompetências e modalidades de poder administrativo3 min
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