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Direito Administrativo

Abuso de poder

O abuso pode ocorrer quando a autoridade ultrapassa sua competência ou atua para finalidade diversa da prevista.

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Esta aula faz parte do curso Direito Administrativo.

Exemplo de plano3 aulas · 14 min

Poder regulamentar4 min
Abuso de poderCompetências e modalidades de poder administrativo4 min
Desafio: Competências e modalidades de poder administrativoCompetências e modalidades de poder administrativo6 min

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