Poder regulamentar
Regulamentos detalham a aplicação de normas e não podem contrariar a lei ou criar obrigações sem fundamento jurídico.
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Esta aula faz parte do curso Direito Administrativo.
Exemplo de plano3 aulas · 12 min
Poder disciplinar4 min
Poder regulamentarCompetências e modalidades de poder administrativo4 min
Abuso de poderCompetências e modalidades de poder administrativo4 min
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