Competência, finalidade e forma do ato
A autoridade competente, o fim previsto e a forma exigida são elementos para avaliar a validade do ato.
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Capítulo 6: Elementos e atributos dos atos administrativos7 aulas · 30 min
- 1Ato administrativo e fato administrativo4 min
- 2Competência, finalidade e forma do ato4 min
- 3Motivo, motivação e objeto4 min
- 4Teoria dos motivos determinantes4 min
- 5Vinculação e discricionariedade3 min
- 6Atributos do ato administrativo5 min
- 7Desafio: Elementos e atributos dos atos administrativos6 min