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Direito Administrativo

Licença e autorização

Licença e autorização podem ter pressupostos e graus de liberdade decisória diferentes conforme a norma aplicável.

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Esta aula faz parte do curso Direito Administrativo.

Exemplo de plano3 aulas · 13 min

Ciclo de polícia administrativa4 min
Licença e autorizaçãoLimites e instrumentos da polícia administrativa4 min
Atributos do poder de políciaLimites e instrumentos da polícia administrativa5 min

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