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Direito Administrativo

Competências e limites da ouvidoria

A ouvidoria recebe, analisa e encaminha manifestações, mas não substitui automaticamente a unidade responsável pela decisão ou apuração.

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Esta aula faz parte do curso Direito Administrativo.

Exemplo de plano3 aulas · 10 min

Ouvidoria e pedido de acesso à informação3 min
Competências e limites da ouvidoriaManifestações e competências das ouvidorias3 min
Comunicação anônima de irregularidadeManifestações e competências das ouvidorias4 min

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