Legalidade e juridicidade administrativa
A legalidade administrativa orienta a atuação estatal e admite diferentes espaços de escolha previstos em lei.
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Capítulo 8: Princípios e interpretação do direito administrativo6 aulas · 23 min
- 1Legalidade e juridicidade administrativa3 min
- 2Impessoalidade e moralidade administrativa3 min
- 3Publicidade e transparência administrativa3 min
- 4Proporcionalidade, razoabilidade e eficiência4 min
- 5LINDB e consequências das decisões públicas4 min
- 6Desafio: Princípios e interpretação do direito administrativo6 min