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Direito Administrativo

Acumulação de cargos e teto remuneratório

A Constituição admite acumulações específicas e impõe requisitos de compatibilidade e teto remuneratório.

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Esta aula faz parte do curso Direito Administrativo.

Exemplo de plano3 aulas · 10 min

Estágio probatório e estabilidade3 min
Acumulação de cargos e teto remuneratórioAgentes públicos e regime funcional4 min
Deveres e proibições do servidorAgentes públicos e regime funcional3 min

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