Decadência do direito de anular
Na esfera federal, o prazo decadencial da Lei nº 9.784/1999 exige atenção à boa-fé e às regras de contagem.
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Capítulo 7: Validade e extinção dos atos administrativos7 aulas · 30 min
- 1Vícios do ato administrativo4 min
- 2Anulação e revogação3 min
- 3Controle judicial e mérito administrativo4 min
- 4Convalidação de atos administrativos4 min
- 5Cassação, caducidade e contraposição4 min
- 6Decadência do direito de anular5 min
- 7Desafio: Validade e extinção dos atos administrativos6 min