Sanção, veto e promulgação
A participação do Executivo e as etapas posteriores têm efeitos diferentes sobre o projeto de lei.
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Esta aula faz parte do curso Direito Constitucional.
Exemplo de plano3 aulas · 15 min
Medidas provisórias e limites materiais5 min
Sanção, veto e promulgaçãoRegras especiais do processo legislativo4 min
Desafio: Regras especiais do processo legislativoRegras especiais do processo legislativo6 min
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