Regras especiais do processo legislativo
Regras e exceções que definem a validade do processo de elaboração das leis.
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Capítulo 26 de 32 · Intermediário
Aulas
Capítulo 26 de 32 · 5 aulas curtas · 23 minO que você vai aprender
- Identificar vícios no processo legislativo
- Aplicar regras de iniciativa, votação e participação do Executivo
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