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Direito Constitucional

Medidas provisórias e limites materiais

Relevância, urgência, matérias vedadas e prazo condicionam a edição e a tramitação de medidas provisórias.

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Esta aula faz parte do curso Direito Constitucional.

Exemplo de plano3 aulas · 13 min

Quóruns de aprovação legislativa4 min
Medidas provisórias e limites materiaisRegras especiais do processo legislativo5 min
Sanção, veto e promulgaçãoRegras especiais do processo legislativo4 min

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