Recepção de normas anteriores
Uma norma anterior pode ser recebida pela nova Constituição se seu conteúdo for compatível com ela.
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Esta aula faz parte do curso Direito Constitucional.
Exemplo de plano3 aulas · 13 min
Limites ao poder de reforma4 min
Recepção de normas anterioresPoder constituinte e reforma constitucional3 min
Desafio: Poder constituinte e reforma constitucionalPoder constituinte e reforma constitucional6 min
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