Processo de emenda constitucional
A proposta de emenda passa por iniciativa, votação em dois turnos nas duas Casas e promulgação pelas Mesas.
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Esta aula faz parte do curso Direito Constitucional.
Exemplo de plano3 aulas · 11 min
Poder constituinte originário e derivado3 min
Processo de emenda constitucionalPoder constituinte e reforma constitucional4 min
Limites ao poder de reformaPoder constituinte e reforma constitucional4 min
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