Limites ao poder de reforma
As cláusulas pétreas e os limites circunstanciais e procedimentais restringem as mudanças constitucionais.
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Esta aula faz parte do curso Direito Constitucional.
Exemplo de plano3 aulas · 11 min
Processo de emenda constitucional4 min
Limites ao poder de reformaPoder constituinte e reforma constitucional4 min
Recepção de normas anterioresPoder constituinte e reforma constitucional3 min
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