Competências exclusivas, privativas e comuns
Essas categorias ajudam a identificar quem pode executar uma tarefa ou legislar sobre determinada matéria.
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Esta aula faz parte do curso Direito Constitucional.
Exemplo de plano3 aulas · 11 min
Distribuição de competências3 min
Competências exclusivas, privativas e comunsOrganização federativa do Estado4 min
Competência legislativa concorrenteOrganização federativa do Estado4 min
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