Competência legislativa concorrente
Na competência concorrente, normas gerais e suplementação estadual seguem regras constitucionais próprias.
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Esta aula faz parte do curso Direito Constitucional.
Exemplo de plano3 aulas · 11 min
Competências exclusivas, privativas e comuns4 min
Competência legislativa concorrenteOrganização federativa do Estado4 min
Competências dos municípiosOrganização federativa do Estado3 min
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