Competências dos municípios
Os municípios legislam sobre interesse local e suplementam normas federais e estaduais quando cabível.
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Esta aula faz parte do curso Direito Constitucional.
Exemplo de plano3 aulas · 10 min
Competência legislativa concorrente4 min
Competências dos municípiosOrganização federativa do Estado3 min
Intervenção federal e estadualOrganização federativa do Estado3 min
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