Legitimidade e efeitos das decisões do STF
A Constituição define quem pode propor certas ações e prevê efeitos gerais e vinculantes para decisões específicas do STF.
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Esta aula faz parte do curso Direito Constitucional.
Exemplo de plano3 aulas · 14 min
Ações do controle concentrado4 min
Legitimidade e efeitos das decisões do STFControle de constitucionalidade4 min
Desafio: Controle de constitucionalidadeControle de constitucionalidade6 min
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