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Controle da Administração Pública

Controle judicial e mérito administrativo

O Judiciário controla a legalidade do ato, sem substituir a administração no mérito de uma escolha legítima.

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Capítulo 3: Limites constitucionais das competências de fiscalização11 aulas · 40 min
  1. 1Hierarquia e supervisão ministerial3 min
  2. 2Fiscalização parlamentar do Executivo3 min
  3. 3Contas anuais do presidente da República3 min
  4. 4Julgamento de contas de administradores3 min
  5. 5Contas do prefeito e parecer prévio4 min
  6. 6Comunicação de irregularidades pelo controle interno3 min
  7. 7Controle judicial e mérito administrativo4 min
  8. 8Ministério Público e controle judicial3 min
  9. 9Poderes e limites das CPIs4 min
  10. 10Ação popular e denúncia ao tribunal de contas4 min
  11. 11Desafio: Limites constitucionais das competências de fiscalização6 min
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Esta aula faz parte do curso Controle da Administração Pública.

Exemplo de plano3 aulas · 10 min

Comunicação de irregularidades pelo controle interno3 min
Controle judicial e mérito administrativoLimites constitucionais das competências de fiscalização4 min
Ministério Público e controle judicialLimites constitucionais das competências de fiscalização3 min

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