Controle da Administração Pública
Ação popular e denúncia ao tribunal de contas
A ação popular e a denúncia ao tribunal de contas levam questionamentos a instâncias diferentes e têm requisitos próprios de legitimidade.
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Capítulo 3: Limites constitucionais das competências de fiscalização11 aulas · 40 min
- 1Hierarquia e supervisão ministerial3 min
- 2Fiscalização parlamentar do Executivo3 min
- 3Contas anuais do presidente da República3 min
- 4Julgamento de contas de administradores3 min
- 5Contas do prefeito e parecer prévio4 min
- 6Comunicação de irregularidades pelo controle interno3 min
- 7Controle judicial e mérito administrativo4 min
- 8Ministério Público e controle judicial3 min
- 9Poderes e limites das CPIs4 min
- 10Ação popular e denúncia ao tribunal de contas4 min
- 11Desafio: Limites constitucionais das competências de fiscalização6 min