Estado de necessidade
O estado de necessidade exige perigo grave e iminente a interesse essencial e está sujeito a limites estritos.
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Aulas de Consequências e exclusão da ilicitude7 aulas · 29 min
- 1Consentimento, força maior e perigo extremo4 min
- 2Estado de necessidade4 min
- 3Cessação e garantias de não repetição3 min
- 4Restituição, indenização e satisfação4 min
- 5Contramedidas na responsabilidade internacional4 min
- 6Violações graves de normas imperativas4 min
- 7Desafio: Consequências e exclusão da ilicitude6 min