Limitações ao poder de tributar
Legalidade, anterioridade e igualdade tributária impõem limites à cobrança de tributos.
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Esta aula faz parte do curso Direito Constitucional.
Exemplo de plano3 aulas · 10 min
Competências tributárias3 min
Limitações ao poder de tributarTributação e orçamento público4 min
Imunidades tributáriasTributação e orçamento público3 min
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