Competências tributárias
A Constituição distribui entre os entes o poder de instituir tributos e define limites para seu exercício.
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Esta aula faz parte do curso Direito Constitucional.
Exemplo de plano3 aulas · 11 min
Espécies de tributos4 min
Competências tributáriasTributação e orçamento público3 min
Limitações ao poder de tributarTributação e orçamento público4 min
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