Competência tributária e repartição de receitas
O poder de instituir tributos não se confunde com o direito de receber parcela da arrecadação.
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Esta aula faz parte do curso Direito Constitucional.
Exemplo de plano3 aulas · 12 min
Competência tributária e repartição de receitasLimites constitucionais das finanças públicas4 min
Limitações constitucionais à tributaçãoLimites constitucionais das finanças públicas4 min
PPA, LDO e LOALimites constitucionais das finanças públicas4 min
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