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Direito Constitucional

Limites constitucionais das finanças públicas

Limites constitucionais à tributação e à gestão do orçamento público.

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Onde este capítulo fica no curso

Aulas

Capítulo 31 de 32 · 5 aulas curtas · 22 min
  1. 1Competência tributária e repartição de receitas4 min
  2. 2Limitações constitucionais à tributação4 min
  3. 3PPA, LDO e LOA4 min
  4. 4Despesas públicas e créditos adicionais4 min
  5. 5Desafio: Limites constitucionais das finanças públicas6 min

O que você vai aprender

  • Aplicar limites constitucionais à tributação
  • Distinguir instrumentos e limites do orçamento público

Seu plano a partir deste capítulo

Seu plano segue o curso a partir daqui, no seu ritmo, com revisões antes que você esqueça.

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