Direito adquirido diante de normas constitucionais
Não há direito adquirido contra a Constituição originária, enquanto as emendas devem respeitar os limites constitucionais, inclusive as garantias individuais.
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Capítulo 5: Interpretação e direito constitucional intertemporal11 aulas · 40 min
- 1Interpretação literal da Constituição3 min
- 2Interpretação histórica3 min
- 3Interpretação teleológica3 min
- 4Mutação constitucional4 min
- 5Aplicação temporal e disposições transitórias3 min
- 6Recepção de normas anteriores4 min
- 7Forma da norma recepcionada4 min
- 8Desconstitucionalização3 min
- 9Repristinação de normas3 min
- 10Direito adquirido diante de normas constitucionais4 min
- 11Desafio: Interpretação e direito constitucional intertemporal6 min