Exigibilidade dos direitos sociais
Mínimo existencial, reserva do possível e dever estatal ajudam a avaliar pedidos de prestações sociais.
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Esta aula faz parte do curso Direito Constitucional.
Exemplo de plano3 aulas · 12 min
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Exigibilidade dos direitos sociaisIgualdade, direitos sociais e participação política4 min
Reunião, associação e manifestação coletivaIgualdade, direitos sociais e participação política4 min
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