Efeito vinculante
Eficácia geral e efeito vinculante respondem a perguntas diferentes sobre o alcance de uma decisão.
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Esta aula faz parte do curso Direito Constitucional.
Exemplo de plano3 aulas · 12 min
Efeitos entre partes e contra todos4 min
Efeito vinculanteEfeitos das decisões de constitucionalidade4 min
Modulação temporal dos efeitosEfeitos das decisões de constitucionalidade4 min
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