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Direito Constitucional

Devido processo administrativo

Contraditório, ampla defesa e motivação protegem pessoas afetadas por decisões administrativas.

4 minutos. Não precisa se cadastrar.

Esta aula faz parte do curso Direito Constitucional.

Exemplo de plano3 aulas · 15 min

Domicílio, comunicações e produção de provas5 min
Devido processo administrativoDireitos individuais em situações concretas4 min
Desafio: Direitos individuais em situações concretasDireitos individuais em situações concretas6 min

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