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Direito Constitucional

Habeas data e acesso à informação

O acesso ou a retificação de dados pessoais segue caminho diferente do acesso a informações de interesse público.

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Esta aula faz parte do curso Direito Constitucional.

Exemplo de plano3 aulas · 12 min

Habeas corpus e mandado de segurança4 min
Habeas data e acesso à informaçãoCabimento das garantias constitucionais4 min
Mandado de injunção e omissão normativaCabimento das garantias constitucionais4 min

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