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Direito Constitucional

Ação popular e proteção do patrimônio público

A ação popular permite ao cidadão questionar atos lesivos aos bens e interesses previstos na Constituição.

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Esta aula faz parte do curso Direito Constitucional.

Exemplo de plano3 aulas · 14 min

Mandado de injunção e omissão normativa4 min
Ação popular e proteção do patrimônio públicoCabimento das garantias constitucionais4 min
Desafio: Cabimento das garantias constitucionaisCabimento das garantias constitucionais6 min

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