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Controle da Administração Pública

Atos e contratos irregulares

Determinação de prazo, sustação de atos e sustação de contratos seguem procedimentos constitucionais distintos.

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Esta aula faz parte do curso Controle da Administração Pública.

Exemplo de plano3 aulas · 13 min

Julgamento de contas de responsáveis4 min
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Débito, multa e eficácia das decisõesControle externo federal4 min

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