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Controle da Administração Pública

Controle externo federal

Competências do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União na fiscalização externa.

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Onde este capítulo fica no curso

Aulas

Capítulo 9 de 27 · 6 aulas curtas · 27 min
  1. 1Congresso Nacional e TCU4 min
  2. 2Contas do presidente da República4 min
  3. 3Julgamento de contas de responsáveis4 min
  4. 4Atos e contratos irregulares5 min
  5. 5Débito, multa e eficácia das decisões4 min
  6. 6Desafio: Controle externo federal6 min

O que você vai aprender

  • Distinguir as competências do Congresso e do TCU
  • Aplicar regras constitucionais a contas, atos e contratos
  • Identificar efeitos das decisões de controle externo

Seu plano a partir deste capítulo

Seu plano segue o curso a partir daqui, no seu ritmo, com revisões antes que você esqueça.

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