Controle da Administração Pública
Transparência ativa e passiva
A divulgação por iniciativa do órgão e o atendimento a pedidos são deveres distintos na Lei de Acesso à Informação.
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Esta aula faz parte do curso Controle da Administração Pública.
Exemplo de plano3 aulas · 12 min
Transparência ativa e passivaAcesso à informação e proteção de dados4 min
Pedidos e recursos de acesso à informaçãoAcesso à informação e proteção de dados4 min
Sigilo e dados pessoaisAcesso à informação e proteção de dados4 min
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