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Controle da Administração Pública

Pedidos e recursos de acesso à informação

O acesso é a regra, e o tratamento de pedidos envolve procedimentos, prazos e possibilidades de recurso.

4 minutos. Não precisa se cadastrar.

Esta aula faz parte do curso Controle da Administração Pública.

Exemplo de plano3 aulas · 12 min

Transparência ativa e passiva4 min
Pedidos e recursos de acesso à informaçãoAcesso à informação e proteção de dados4 min
Sigilo e dados pessoaisAcesso à informação e proteção de dados4 min

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